Notícias: A ANAPROCONF PROMOVEU O "I ENCONTRO NACIONAL DOS ADVOGADOS/PROCURADORES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO"

A ANAPROCONF PROMOVE O  "I ENCONTRO NACIONAL DOS ADVOGADOS/PROCURADORES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO"

A Associação Nacional dos Advogados e Procuradores das Ordens e dos Conselhos de Fiscalização – ANAPROCONF, realizou em 28 de setembro de 2018 o “I Encontro Nacional dos Advogados e Procuradores dos Conselhos de Fiscalização”, na cidade de São Paulo/SP, no Plenário do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil.

O evento contou com a participação de aproximadamente 150 inscritos, representando Conselhos Federais e Conselhos Regionais de mais de vinte estados da federação.

A proposta foi incluir na programação temas de relevante interesse aos Conselhos de Fiscalização e integrantes das carreiras jurídicas destes, com a exposição feita por especialistas nos temas.

O primeiro tema foi “O artigo 8º da Lei 12.514/11 e a prescrição das anuidades dos Conselhos de Fiscalização” foi apresentado pelo Juiz Federal Dr. Paulo Conrado, juntamente com a Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Juliana Furtado Costa Araújo. Foram expostas algumas considerações gerais sobre a prescrição tributária, função das procuradorias na controle de legalidade das Certidões de Dívida Ativa, inclusive acerca da necessidade da inclusão da verba honorária nas mesmas, conforme disposição expressa do art. 37-A da Lei 10.522/2002. Apontou-se, ainda, a necessidade de confirmação pelo Supremo Tribunal Federal acerca da tese que passou a ser adotada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o início do prazo prescricional das anuidades dos Conselhos de Fiscalização possui termo “a quo” à partir do momento em que o valor a ser cobrado atingir o mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades.

Em seguida, o Dr. Jorge Eluf Neto, representando o Dr. Marcos da Costa, Presidente da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, tratou do tema “Prerrogativas Profissionais dos Advogados/Procuradores dos Conselhos de Fiscalização: Titularidade dos honorários advocatícios e dispensa do controle de jornada”, expondo o entendimento consolidado da OAB acerca da titularidade dos honorários advocatícios pelos advogados dos Conselhos de Fiscalização, bem como a incompatibilidade do controle rígido de ponto com o exercício da advocacia.

Após o almoço, a terceira palestra “Considerações sobre a Fiscalização Orientada Centralizada (FOC) nos Conselhos de Fiscalização e a importância das procuradorias jurídicas” foi apresentada pelo Dr. Guilherme Yadoya de Souza, Secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado do Rio Grande do Sul, oportunidade na qual foi apresentado um panorama geral sobre uma reanálise da natureza jurídica, finalidade, estruturação e planejamento no âmbito de todos os Sistemas de Conselhos de Fiscalização do Brasil, feito através do esforço de inúmeras SECEXs do país, sob a coordenação da SECEX/RS. Destacou-se, ainda, o papel das Procuradorias dos Conselhos no controle de legalidade e efetivação do interesse público no âmbito das autarquias, bem como a desejável contratação dos seus membros por Concurso Público.

O encontro foi encerrado com a palestra “Importantes considerações sobre a ação de improbidade administrativa”, ministrada pelo Dr. José Roberto Pimenta de Oliveira, que é Procurador Regional da República, que expôs de forma objetiva e didática todos os aspectos materiais da improbidade administrativa e processuais na respectiva ação.

O evento foi um sucesso, pois além de congregar os advogados/procuradores dos Conselhos de Fiscalização, permitiu a discussão dos temas de forma madura e imparcial, permitindo uma agradável exposição dos temas ligados diretamente aos interesses dos Conselhos de Fiscalização e integrantes das respectivas carreiras jurídicas.

Outras autoridades também prestigiaram o encontro promovido pela ANAPROCONF. Estiveram presentes o Dr. Erik Frederico Gramstrup, Juiz Federal e membro do Centro de Inteligência da Justiça Federal (Brasília/DF) e o Dr. João Guilherme  de Moura Rocha Parente Muniz, Procurador Chefe da divisão de assuntos fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional.

O encontro realizado foi o primeiro evento organizado pela ANAPROCONF e a proposta é que sejam realizados outros, para discussão de temas específicos e outros encontros nacionais.